TERMO DE USO

BREX SISTEMA DE FREIOS

Condições claras para acesso, navegação, utilização de conteúdos e segurança dos ambientes digitais

Antes de utilizar o website

Este Termo de Uso estabelece as condições jurídicas para acesso, navegação e utilização do website oficial da BREX SISTEMA DE FREIOS, bem como de páginas, formulários, áreas de conteúdo, materiais para download e demais ambientes digitais que remetam expressamente a este documento. Ao utilizar esses ambientes, o usuário deverá observar este Termo, a legislação aplicável e os documentos complementares indicados pela BREX.

O website possui natureza predominantemente institucional, técnica e comercial. A consulta a produtos, catálogos, manuais, notícias, lojas parceiras, postos autorizados, formulários e canais de contato não significa, por si só, celebração de compra e venda, concessão de garantia adicional, constituição de representação comercial ou assunção de obrigação contratual específica pela BREX. Propostas, pedidos, fornecimentos, serviços, garantias e relações comerciais são disciplinados pelos instrumentos próprios de cada operação.

Como consultar este Termo

1. Quem é a BREX, a quem o Termo se aplica e qual é a finalidade dos ambientes digitais.

2. Quais regras se aplicam a formulários, conteúdos, catálogos, manuais, parceiros e contatos comerciais.

3. Quais são os deveres dos usuários, as condutas proibidas e as regras de segurança.

4. Como são tratados propriedade intelectual, responsabilidade por conteúdos técnicos, links e serviços de terceiros.

5. Como funcionam privacidade, registros eletrônicos, atualizações, solução de controvérsias e canais de atendimento.

1. Quem somos e a quem este Termo se aplica

A USIMASTER PEÇAS DE PRECISÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 73.698.680/0001-32 e que utiliza o nome fantasia BREX SISTEMA DE FREIOS (“BREX”), exerce atividades industriais e comerciais relacionadas, entre outras, à fabricação e comercialização de componentes para sistemas de freios de veículos automotores e disponibiliza o website freiosbrex.com como um de seus canais institucionais e de relacionamento.

Este Termo se aplica a qualquer pessoa natural que acesse ou utilize os ambientes digitais da BREX, inclusive representantes de clientes e potenciais clientes, fornecedores, parceiros, distribuidores, lojistas, postos autorizados, profissionais técnicos, candidatos, colaboradores, prestadores, visitantes e demais interessados. Quando o acesso ocorrer em nome de pessoa jurídica, o usuário declara estar legitimado a atuar em seu nome dentro dos limites de seus poderes.

A BREX atua predominantemente no mercado empresarial (B2B). Essa característica não afasta direitos legalmente aplicáveis a pessoas naturais nem impede a incidência de normas de proteção do consumidor quando, no caso concreto, estiverem presentes seus requisitos legais.

2. Finalidade dos ambientes digitais e seus limites

Os ambientes digitais da BREX têm por finalidade facilitar o acesso a informações institucionais, portfólio de produtos, materiais técnicos, catálogos, downloads, notícias, localização de parceiros, canais de atendimento, relacionamento comercial e demais conteúdos legitimamente disponibilizados pela empresa.

Conforme a página ou funcionalidade acessada, o usuário poderá pesquisar produtos e códigos, consultar características gerais, baixar catálogos e manuais, localizar lojas parceiras ou postos autorizados, preencher formulários, solicitar contato, cadastrar interesse em programas comerciais, assinar comunicações ou acessar conteúdos de natureza técnica e institucional.

O que o website não representa, salvo indicação expressa em sentido diverso

• Loja virtual ou canal de conclusão automática de compra e venda de produtos.
• Proposta comercial irrevogável, promessa de disponibilidade de estoque, reserva de preço ou garantia de prazo de entrega.
• Serviço de engenharia individualizado ou análise automática da adequação de um componente a toda e qualquer aplicação.
• Substituição dos manuais técnicos, especificações de engenharia, normas de segurança, requisitos de instalação, manutenção preventiva ou treinamento aplicáveis ao produto.
• Constituição automática de vínculo de representação, agência, franquia, mandato, sociedade, exclusividade, relação de emprego ou solidariedade com terceiros divulgados no website.

3. Definições essenciais

4. Aceitação, capacidade e documentos complementares

O acesso a páginas públicas não exige criação de conta. A utilização continuada dos ambientes digitais após a disponibilização deste Termo demonstra ciência de suas regras para fins de uso e navegação. Quando uma funcionalidade exigir manifestação expressa de vontade, contratação, autorização ou aceite específico, serão utilizados os mecanismos apropriados para essa finalidade.

O usuário deverá possuir capacidade civil ou estar devidamente representado ou assistido. Pessoas que atuem em nome de empresas ou outras organizações devem observar seus poderes internos e não poderão utilizar os ambientes digitais para assumir obrigações em nome de terceiros sem autorização.

Este Termo é complementado, conforme o caso, pela Política de Privacidade, pela Política de Cookies, quando disponibilizada, por avisos de privacidade, condições de campanhas, regulamentos de programas de parceria, propostas comerciais, pedidos, contratos, certificados ou termos de garantia, manuais, instruções técnicas e demais documentos específicos. Havendo regra específica para uma operação, ela prevalecerá sobre este Termo apenas quanto à matéria que disciplinar.

5. Navegação, busca, formulários e informações fornecidas pelo usuário

O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas, pertinentes e atualizadas quando utilizar formulários ou canais de contato. A BREX poderá desconsiderar, bloquear ou solicitar confirmação de informações manifestamente inconsistentes, abusivas, fraudulentas, ilícitas ou incompatíveis com a finalidade do canal.

Ao utilizar formulários e canais digitais, o usuário deverá observar as seguintes diretrizes

• Informar somente dados necessários à finalidade do contato e evitar o envio de dados pessoais sensíveis, credenciais, senhas ou documentos que não tenham sido solicitados.
• Não anexar segredos comerciais, informações estratégicas de terceiros, dados sujeitos a sigilo ou materiais confidenciais sem verificar previamente a necessidade do envio, sua legitimidade e a adequação do canal.
• Não encaminhar arquivos contendo códigos maliciosos, macros perigosas, executáveis não solicitados, conteúdo ilícito ou material capaz de comprometer sistemas da BREX ou de terceiros.
• Respeitar direitos de terceiros sobre documentos, marcas, fotografias, projetos, desenhos, dados e demais materiais enviados.
• Utilizar dados de contato de outras pessoas somente quando houver fundamento legítimo para tanto.

O recebimento de uma mensagem, formulário, pedido de contato ou manifestação de interesse não obriga a BREX a aceitar proposta, cadastrar parceiro, conceder condição comercial, aprovar crédito, prestar assistência específica ou responder em prazo determinado, salvo obrigação legal ou contratual aplicável. A BREX buscará tratar as solicitações de forma compatível com sua natureza e com os canais disponíveis.

6. Informações sobre produtos, catálogos e condições comerciais

A BREX procura manter as informações divulgadas em seus ambientes digitais corretas, atualizadas e coerentes com seu portfólio. Ainda assim, produtos, códigos, aplicações, características, imagens, layouts, disponibilidade, documentação, componentes, revisões e especificações podem ser atualizados em razão de evolução técnica, melhoria de produto, requisitos regulatórios, disponibilidade produtiva ou atualização documental.

Imagens, ilustrações, fotografias, representações tridimensionais e materiais promocionais têm finalidade informativa e podem apresentar diferenças visuais ou de configuração que não alterem a identificação formal do produto. Para fins de aquisição, aplicação técnica, instalação, manutenção ou garantia, o usuário deverá considerar o código correto do produto, a documentação vigente, a proposta, o pedido, o contrato e os documentos técnicos aplicáveis.

Relações comerciais

• Preços, descontos, tributos, frete, prazos, condições de pagamento, disponibilidade e demais condições comerciais são definidos pelos canais próprios e podem variar conforme cliente, operação, localidade, quantidade, política comercial e instrumento contratual.
• O contato com a área comercial ou o envio de solicitação não gera reserva automática de produto, aprovação de crédito ou conclusão de negócio.
• Quando houver divergência entre informação meramente promocional do website e documento comercial formalmente aprovado para a operação, prevalecerá o documento específico, sem prejuízo de direitos legais inderrogáveis.
• As condições de garantia, assistência, troca, devolução ou suporte aplicáveis a um produto serão aquelas previstas na legislação, nos instrumentos comerciais e na documentação específica correspondente.

7. Materiais técnicos, instalação, manutenção e segurança

A BREX disponibiliza catálogos, manuais, tabelas, vídeos, correlações de códigos e outros materiais técnicos para apoiar clientes, parceiros e profissionais capacitados. Esses conteúdos devem ser utilizados dentro de sua finalidade, respeitando a versão vigente, a aplicação específica, as instruções do fabricante e as normas técnicas e de segurança aplicáveis.

Sistemas de freios e suspensão são componentes relacionados à segurança veicular. A seleção, instalação, parametrização, diagnóstico, manutenção, reparo, substituição ou intervenção em produtos deve ser realizada por pessoas tecnicamente qualificadas, com ferramentas adequadas e observância das instruções específicas do produto, dos requisitos do veículo ou implemento e das normas aplicáveis.

Regras essenciais para o uso de conteúdo técnico

• Verificar o código, a revisão e a compatibilidade do documento com o produto efetivamente utilizado.
• Não extrapolar recomendações destinadas a um produto BREX para componentes de outros fabricantes sem análise técnica apropriada.
• Interromper a utilização de informação que se revele incompatível, desatualizada ou contraditória e solicitar orientação técnica pelos canais oficiais quando necessário.
• Não modificar instruções, remover advertências, omitir limitações de uso ou apresentar conteúdo BREX alterado como se fosse documento oficial.
• Priorizar, em caso de divergência, a documentação técnica oficial mais recente e especificamente aplicável ao código e à versão do produto, sem prejuízo de validação pela engenharia ou suporte técnico quando necessário.

A disponibilização de material técnico geral não constitui projeto individualizado, laudo, responsabilidade técnica sobre instalação realizada por terceiro ou garantia de resultado em aplicação que não tenha sido previamente validada. Essa regra não afasta responsabilidades que a lei imponha diretamente à BREX em razão de defeito de produto, informação obrigatória, garantia legal ou conduta própria.

8. Deveres gerais dos usuários

A utilização dos ambientes digitais deverá observar a boa-fé, a finalidade do canal, a segurança, a propriedade intelectual, a confidencialidade, a legislação e os direitos de terceiros. O usuário compromete-se especialmente a:

• utilizar o website somente para finalidades lícitas e compatíveis com sua destinação;
• fornecer informações verdadeiras e manter os dados relevantes atualizados;
• respeitar direitos autorais, marcas, segredos comerciais, propriedade industrial, imagem, privacidade e demais direitos de terceiros;
• utilizar materiais técnicos de modo responsável e compatível com a qualificação exigida para a atividade;
• proteger dispositivos, redes e sistemas utilizados para acessar os ambientes digitais;
• comunicar à BREX, por canal oficial, eventual erro relevante, vulnerabilidade percebida, uso indevido de marca ou informação potencialmente prejudicial;
• cooperar razoavelmente com medidas destinadas a prevenir, investigar ou mitigar incidentes, fraude, uso indevido ou violação deste Termo.

9. Condutas proibidas

É proibido utilizar os ambientes digitais para praticar, facilitar ou incentivar condutas ilícitas, abusivas, fraudulentas, inseguras ou incompatíveis com sua finalidade. Sem limitar outras hipóteses, o usuário não poderá:

• usar identidade falsa, personificar terceiro ou fornecer informação sabidamente fraudulenta;
• tentar obter acesso não autorizado a sistemas, servidores, contas, áreas restritas, bancos de dados ou informações da BREX ou de terceiros;
• realizar varredura, exploração de vulnerabilidades, testes de intrusão, interceptação, quebra de autenticação ou outro procedimento de segurança sem autorização prévia e expressa;
• introduzir vírus, ransomware, spyware, scripts maliciosos, códigos destrutivos ou qualquer recurso destinado a comprometer disponibilidade, integridade ou confidencialidade;
• sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura, burlar controles de acesso, contornar limitações técnicas ou interferir no funcionamento do website;
• realizar raspagem, coleta automatizada, mineração, indexação massiva ou extração sistemática de dados e conteúdos em intensidade ou finalidade incompatível com o uso normal, sem autorização ou fundamento legal;
• copiar, reproduzir, adaptar, distribuir, comercializar, remover avisos de titularidade, realizar engenharia reversa ou explorar economicamente conteúdos e funcionalidades em violação aos direitos aplicáveis;
• utilizar marcas, materiais técnicos, catálogos, imagens ou informações da BREX para criar falsa aparência de representação, autorização, certificação, vínculo comercial ou produto original;
• publicar, transmitir ou encaminhar conteúdo discriminatório, difamatório, ameaçador, fraudulento, ofensivo, ilegal ou que viole direitos de terceiros;
• utilizar informações obtidas no website para spam, fraude, engenharia social, concorrência desleal, violação de segredo comercial ou finalidade incompatível com a legislação.

10. Tecnologias automatizadas e recursos de inteligência artificial

A BREX poderá, no futuro, incorporar recursos de automação, busca inteligente, atendimento assistido, análise de navegação, inteligência artificial ou tecnologias equivalentes para apoiar atividades institucionais, comerciais, técnicas, de segurança ou de atendimento. A simples previsão desta possibilidade não significa que tais recursos estejam atualmente disponíveis ou que sejam utilizados para todas as finalidades.

Quando disponibilizados, resultados automatizados terão natureza auxiliar, salvo informação expressa em sentido diverso. O usuário deverá avaliar criticamente respostas, sugestões, classificações ou conteúdos gerados por sistemas automatizados, especialmente antes de utilizá-los em decisões técnicas relacionadas a segurança veicular, engenharia, instalação, manutenção ou seleção de produto.

• Recursos automatizados não substituem documentação técnica vigente, validação de engenharia ou julgamento profissional quando estes forem necessários.
• É vedado inserir em ferramentas digitais dados confidenciais, segredos comerciais, credenciais ou dados pessoais excessivos quando não houver necessidade e canal adequado.
• A BREX poderá limitar, corrigir, suspender ou descontinuar recurso automatizado diante de risco de segurança, baixa confiabilidade, inconsistência técnica, mudança regulatória ou necessidade operacional.

11. Lojas parceiras, postos autorizados, localizadores e terceiros

O website pode divulgar lojas parceiras, postos autorizados e outros terceiros para facilitar a localização de produtos, suporte ou serviços. Informações como nome empresarial ou nome de estabelecimento, cidade, endereço, telefone, e-mail, localização e imagens poderão ser apresentadas conforme os dados fornecidos ou validados no âmbito do relacionamento comercial.

A inclusão de um terceiro em localizador, programa ou página institucional não altera sua personalidade jurídica e não cria, por si só, vínculo de emprego, sociedade, mandato, franquia, representação, solidariedade ou exclusividade além daquele que efetivamente decorrer da legislação ou de instrumento específico.

Terceiros podem possuir horários, preços, estoques, políticas comerciais, garantias de serviço, canais de atendimento e práticas próprias. O usuário deverá confirmar diretamente com o estabelecimento as condições da operação que pretenda realizar. A BREX não responde por atos exclusivamente imputáveis a terceiro independente, ressalvadas as hipóteses em que a legislação lhe atribua responsabilidade.

12. Propriedade intelectual, marcas e conteúdos

O website, sua identidade visual, estrutura, textos, fotografias, vídeos, logotipos, marcas, nomes de domínio, catálogos, manuais, desenhos, tabelas, documentos, bases de conteúdo, códigos de produto, layouts, materiais publicitários e demais elementos protegíveis pertencem à BREX ou a terceiros que legitimamente autorizaram sua utilização.

O acesso ao website não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual. É concedida apenas autorização limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para consultar e utilizar os conteúdos dentro de sua finalidade legítima. Downloads disponibilizados pela própria BREX poderão ser utilizados para consulta técnica, comercial ou informativa conforme a finalidade do material e eventuais avisos específicos.

Uso de marcas e materiais

• Não é permitido alterar logotipos, suprimir avisos de titularidade ou apresentar material modificado como documento oficial BREX.
• Revendedores, parceiros ou clientes somente poderão utilizar marcas e materiais promocionais além do uso ordinário quando houver autorização compatível com a finalidade e com as diretrizes da BREX.
• A referência a marcas, códigos ou produtos de terceiros pode ocorrer para identificação, compatibilidade, correlação ou informação técnica, sem implicar titularidade da BREX sobre essas marcas.
• Solicitações de uso institucional, reprodução extensa, licenciamento ou exploração comercial de conteúdos deverão ser submetidas à BREX pelos canais oficiais.

O usuário declara possuir os direitos e autorizações necessários sobre conteúdos que encaminhar à BREX e responde por violações decorrentes de material ilícito ou de uso indevido de direitos de terceiros, observados os pressupostos legais de responsabilização.

13. Links, integrações e serviços de terceiros

Os ambientes digitais podem conter links, mapas, vídeos incorporados, serviços de análise, ferramentas de comunicação, redes sociais, provedores de hospedagem ou outras integrações mantidas por terceiros. O acesso a esses recursos poderá estar sujeito aos termos, políticas de privacidade, configurações de cookies e condições próprias do respectivo fornecedor.

A existência de link ou integração não representa endosso irrestrito, sociedade ou responsabilidade automática da BREX pelo conteúdo e funcionamento do terceiro. Quando a BREX escolher ou integrar um fornecedor para atividades sob sua responsabilidade, serão observadas as obrigações legais e contratuais aplicáveis à relação.

O usuário deverá avaliar a autenticidade do destino antes de fornecer dados, realizar pagamentos ou instalar arquivos. A BREX não solicita a revelação integral de senhas, tokens ou credenciais pessoais por canais ordinários de atendimento.

14. Disponibilidade, manutenção e evolução dos ambientes digitais

A BREX empregará esforços tecnicamente razoáveis para manter seus ambientes digitais disponíveis, seguros e funcionais, sem garantir funcionamento contínuo, permanente ou absolutamente livre de falhas. Interrupções podem ocorrer por manutenção, atualização, falha de infraestrutura, telecomunicações, serviços de terceiros, incidentes de segurança, caso fortuito, força maior ou determinação de autoridade.

Funcionalidades, páginas, mecanismos de busca, documentos, links, materiais e integrações podem ser corrigidos, atualizados, substituídos ou descontinuados para refletir evolução tecnológica, alteração de portfólio, revisão documental, segurança, desempenho, conformidade ou necessidade operacional. Mudanças relevantes serão comunicadas quando isso for juridicamente ou operacionalmente necessário.

A existência de cópia local, cache, resultado de mecanismo de busca ou material obtido anteriormente não garante que aquela versão continue vigente. Para decisões técnicas ou comerciais relevantes, recomenda-se conferir a versão disponibilizada nos canais oficiais e, quando necessário, confirmar a informação com a BREX.

15. Segurança da informação e comunicação de ocorrências

A BREX adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais compatíveis com a natureza de seus ambientes digitais e com os riscos identificados, buscando preservar confidencialidade, integridade, disponibilidade, autenticidade e rastreabilidade das informações sob sua responsabilidade.

Responsabilidade compartilhada pela segurança

• A BREX protege os ambientes e dados sob seu controle dentro dos limites técnicos, jurídicos e operacionais aplicáveis.
• O usuário deve manter dispositivo, navegador, sistema operacional e mecanismos de proteção adequadamente atualizados.
• O usuário deve desconfiar de mensagens, páginas, QR Codes, anexos ou contatos que imitem a BREX e solicitar credenciais, pagamentos ou informações sigilosas fora dos canais reconhecidos.
• Suspeitas de fraude, página falsa, uso indevido de marca, vulnerabilidade ou incidente relacionado aos ambientes digitais devem ser comunicadas pelos canais oficiais, com informações suficientes para avaliação.
• A cooperação para contenção, investigação ou mitigação de uma ocorrência não representa reconhecimento automático de responsabilidade por qualquer das partes.

Quando um incidente de segurança envolver dados pessoais e estiver sujeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a BREX adotará as medidas de avaliação, registro, contenção e comunicação previstas na legislação e na regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, conforme aplicável ao caso concreto.

16. Comunicações, registros e documentos eletrônicos

A BREX poderá utilizar e-mail, telefone, formulários, avisos no website, mensagens relacionadas ao atendimento e outros canais informados para comunicações institucionais, técnicas, comerciais, de segurança ou de privacidade. O usuário é responsável por verificar a exatidão dos dados de contato que fornecer.

Registros eletrônicos poderão ser mantidos quando necessários ao funcionamento dos ambientes digitais, segurança, auditoria, prevenção de fraude, atendimento, cumprimento de obrigações legais ou exercício regular de direitos, observada a Política de Privacidade. Esses registros podem incluir dados de navegação, data e hora, endereço IP, identificadores técnicos, formulários, mensagens, arquivos encaminhados, preferências e evidências de interações.

Quando a BREX utilizar aceite, confirmação ou assinatura eletrônica para uma operação específica, o mecanismo adotado será compatível com a natureza e o risco do ato. Registros digitais podem ser utilizados como evidência das interações realizadas, observados os requisitos legais de validade, autenticidade, integridade e atribuição.

17. Medidas de proteção, restrição e bloqueio

Diante de indícios razoáveis de fraude, abuso, violação deste Termo, ameaça à segurança, exploração não autorizada de conteúdo ou risco a terceiros, a BREX poderá adotar medidas proporcionais à gravidade e à urgência da situação, sem prejuízo de outras providências legais.

Sempre que compatível com a natureza da ocorrência e sem comprometer a eficácia da medida, poderá ser oportunizada regularização ou apresentação de esclarecimentos. Medidas urgentes de segurança poderão ser adotadas imediatamente.

18. Responsabilidades e limites legais

A BREX responde por suas obrigações e por danos decorrentes de conduta que lhe seja legalmente imputável, quando presentes os pressupostos de responsabilização aplicáveis. Nenhuma disposição deste Termo exclui responsabilidade inderrogável, garantia legal, dever de informação, responsabilidade por produto ou outro direito de ordem pública.

Nos limites admitidos pela legislação e considerada a natureza do website, a BREX não responde por prejuízos decorrentes exclusivamente de:

• uso de informação manifestamente desatualizada quando a versão vigente estiver devidamente disponibilizada ou quando a atualização depender de confirmação técnica específica;
• aplicação de conteúdo técnico em produto, veículo, implemento, configuração ou situação diferente daquela a que a informação se destina;
• instalação, manutenção, reparo, parametrização ou intervenção executada por pessoa não qualificada ou em desconformidade com instruções e requisitos aplicáveis;
• informações falsas, incompletas, ilícitas ou incorretas fornecidas pelo usuário;
• falhas de dispositivo, conexão, rede, navegador, software ou infraestrutura controlada pelo usuário;
• serviço autônomo, conteúdo ou conduta exclusiva de terceiro independente, ressalvadas hipóteses legais de responsabilidade da BREX;
• caso fortuito, força maior, determinação de autoridade, ataque malicioso de terceiro ou evento externo inevitável quando não houver falha imputável à BREX;
• uso ilícito, abusivo ou contrário a este Termo.

O usuário responderá pelos danos comprovadamente causados por sua conduta ilícita, fraude, violação de direitos, exploração indevida de sistemas ou descumprimento deste Termo, observados nexo causal, extensão do dano e limites legais. As partes deverão adotar medidas razoáveis para prevenir e mitigar prejuízos evitáveis.

19. Privacidade e proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais relacionado aos ambientes digitais da BREX é disciplinado pela Política de Privacidade vigente, que informa categorias de titulares e dados, finalidades, bases legais, compartilhamentos, transferências internacionais, critérios de retenção, segurança e direitos dos titulares.

A utilização dos ambientes digitais não autoriza o usuário a coletar, reutilizar, compartilhar ou explorar dados pessoais de terceiros em desconformidade com a legislação. Informações de representantes, parceiros, profissionais ou contatos publicadas para finalidade comercial ou institucional devem ser utilizadas de forma compatível com essa finalidade, a boa-fé e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Solicitações relativas a direitos de titulares poderão ser encaminhadas ao canal lgpd@fbrex.com.br ou ao Encarregado/DPO pelo e-mail encarregado@actacompliance.com.br, observadas as medidas necessárias à validação da identidade, representação e legitimidade do pedido.

20. Atualizações, vigência e permanência de obrigações

Este Termo entra em vigor na data de sua publicação e permanecerá vigente por prazo indeterminado, até que seja substituído ou deixe de produzir efeitos. A BREX poderá revisá-lo para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas, operacionais, de segurança, de conteúdo ou de seus ambientes digitais.

A versão vigente será disponibilizada nos canais oficiais, com identificação de versão ou data de atualização. Alterações relevantes poderão ser comunicadas por meios compatíveis com a natureza da relação. Ajustes urgentes destinados à segurança, correção de ilegalidade ou cumprimento de obrigação legal poderão produzir efeitos imediatos.

Permanecerão aplicáveis, após o encerramento de determinada interação, as disposições que por sua natureza devam subsistir, especialmente aquelas relativas a propriedade intelectual, confidencialidade, proteção de dados, registros, segurança, responsabilidade, solução de controvérsias e exercício de direitos. A tolerância ocasional quanto ao descumprimento não implica renúncia, novação ou alteração deste Termo.

21. Normas de referência

Este Termo será interpretado de acordo com a legislação brasileira e com as normas efetivamente aplicáveis à operação, inclusive, conforme o caso:

• Código Civil - Lei nº 10.406/2002;
• Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/1990, quando caracterizada relação de consumo;
• Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014 e Decreto nº 8.771/2016;
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei nº 13.709/2018 e regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
• Lei de Propriedade Industrial - Lei nº 9.279/1996;
• Lei do Software - Lei nº 9.609/1998, quando aplicável;
• Lei de Direitos Autorais - Lei nº 9.610/1998;
• Medida Provisória nº 2.200-2/2001, Lei nº 14.063/2020 e demais normas aplicáveis a documentos e assinaturas eletrônicas, quando utilizadas;
• normas técnicas, regulatórias, de segurança de produto e demais disposições incidentes sobre os produtos, serviços ou relações comerciais efetivamente envolvidos.

A referência a determinada norma não exclui a aplicação de outras disposições legais ou regulatórias incidentes sobre a operação. Em matéria de proteção de dados, serão observados também os regulamentos vigentes da ANPD, inclusive aqueles relativos à atuação do encarregado, comunicação de incidentes de segurança e transferência internacional de dados, quando aplicáveis.

22. Solução de controvérsias e foro

A BREX e os usuários buscarão, sempre que possível, resolver divergências de forma cooperativa e consensual por meio dos canais oficiais. A tentativa de solução amigável não impede o exercício de direitos perante autoridades administrativas ou o Poder Judiciário.

Este Termo é regido pela legislação da República Federativa do Brasil. Nas relações empresariais em que seja juridicamente válida a eleição de foro, fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ para dirimir controvérsias relacionadas a este Termo, com ressalva das competências legais obrigatórias e dos foros protetivos que não possam ser afastados, inclusive quando caracterizada relação de consumo.

23. Canais de comunicação

O usuário deve utilizar canais oficiais e desconfiar de solicitações de senha, token, código de autenticação, transferência financeira ou informação sigilosa por meios não reconhecidos. Em caso de dúvida sobre a autenticidade de uma comunicação, recomenda-se confirmar diretamente pelos canais publicados no website oficial.

Controle documental