POLÍTICA DE PRIVACIDADE

BREX SISTEMA DE FREIOS

Transparência, proteção de dados pessoais e segurança da informação

Compromisso com a privacidade

A USIMASTER PEÇAS DE PRECISÃO LTDA., que utiliza o nome fantasia BREX SISTEMA DE FREIOS (“BREX”), reconhece a proteção de dados pessoais, a privacidade e a segurança da informação como componentes de sua governança corporativa. Esta Política informa, de forma clara, como a BREX pode coletar, utilizar, armazenar, compartilhar, proteger e eliminar dados pessoais no contexto de suas atividades empresariais, industriais, comerciais, administrativas e digitais.

A BREX atua predominantemente em relações entre pessoas jurídicas. Ainda assim, nessas relações são tratados dados de pessoas naturais, como representantes, sócios, procuradores, compradores, vendedores, profissionais técnicos e demais pontos de contato de clientes, fornecedores e parceiros. A LGPD aplica-se a esses dados pessoais independentemente de a relação comercial principal ser B2B.

Como consultar esta Política

1. Quem somos e a quem esta Política se aplica.

2. Quais dados pessoais podem ser tratados e de onde eles vêm.

3. Para quais finalidades os dados são utilizados e quais bases legais podem ser aplicáveis.

4. Como funcionam compartilhamentos, transferências internacionais, cookies, retenção e segurança.

5. Quais são os direitos dos titulares e como falar com a BREX.

1. Quem somos e a quem esta Política se aplica

A USIMASTER PEÇAS DE PRECISÃO LTDA. é pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 73.698.680/0001-32, com sede no Rio de Janeiro/RJ, e atua na fabricação de peças e acessórios para sistemas de freios de veículos automotores, além de atividades correlatas de usinagem e comércio atacadista de peças e acessórios. A marca BREX SISTEMA DE FREIOS é utilizada em suas atividades comerciais e institucionais.

Esta Política se aplica, conforme a relação efetivamente mantida com a BREX, a visitantes do website; representantes e contatos de clientes pessoas jurídicas; fornecedores, prestadores e parceiros; candidatos a vagas; colaboradores, estagiários, aprendizes e ex-colaboradores; dependentes e beneficiários, quando necessário; visitantes das instalações; participantes de treinamentos, eventos e ações institucionais; usuários dos canais de atendimento; e outros titulares cujos dados sejam legitimamente tratados em razão das atividades da BREX.

A menção a uma categoria de dado, titular ou operação não significa que ela ocorrerá em todas as situações. O tratamento dependerá da relação concreta, da finalidade, da necessidade e da base legal aplicável.

2. Papel da BREX e responsabilidades no tratamento

Em suas atividades próprias, a BREX atua, em regra, como controladora quando toma as decisões essenciais sobre as finalidades e os meios do tratamento, por exemplo na gestão de pessoas, relacionamento comercial, gestão de fornecedores, segurança, atendimento e administração do website. Em operações executadas segundo instruções documentadas de outro agente, a BREX ou seus fornecedores poderão atuar como operadores. A qualificação jurídica decorre da realidade da operação e não apenas da denominação contratual.

Quando clientes, fornecedores, parceiros ou terceiros encaminharem dados pessoais à BREX, deverão fazê-lo de forma lícita, adequada e limitada ao necessário, observando seus próprios deveres de transparência e segurança.

3. Conceitos essenciais

4. Quais dados pessoais podemos tratar

A BREX aplica os princípios da finalidade, adequação, necessidade e minimização. Conforme o contexto, poderão ser tratados os seguintes grupos de dados:

5. Como obtemos os dados pessoais

• Diretamente do titular, em contatos, formulários, processos seletivos, contratos, cadastros, eventos, treinamentos e demais interações.
• De clientes, fornecedores, parceiros ou empregadores que indiquem representantes, colaboradores ou contatos necessários à relação empresarial.
• De fontes públicas, bases de consulta legítimas, registros profissionais, cadastros empresariais e informações publicamente disponibilizadas, quando pertinentes à finalidade.
• Automaticamente, durante a navegação nos ambientes digitais, mediante logs, cookies e tecnologias equivalentes.
• De prestadores utilizados na execução de atividades administrativas, tecnológicas, financeiras, logísticas, de recrutamento, benefícios, segurança e outras operações legítimas.

6. Para que tratamos os dados e quais bases legais utilizamos

A base legal é definida para cada operação concreta. O consentimento não é utilizado como fundamento genérico quando outra hipótese legal mais adequada sustenta o tratamento. As bases legais podem incluir execução de contrato ou procedimentos preliminares; cumprimento de obrigação legal ou regulatória; exercício regular de direitos; legítimo interesse, após avaliação de necessidade e proporcionalidade; proteção do crédito; consentimento, quando efetivamente necessário; e, para dados sensíveis, as hipóteses específicas previstas no art. 11 da LGPD.

7. Dados pessoais sensíveis

A BREX poderá tratar dados pessoais sensíveis apenas quando necessários à finalidade e amparados por hipótese legal específica. No contexto de relações de trabalho, isso pode ocorrer, por exemplo, em rotinas de saúde e segurança do trabalho, exames ocupacionais, benefícios legalmente exigidos, afastamentos, prevenção de acidentes, segurança de acesso ou autenticação, sempre com acesso restrito e salvaguardas compatíveis com o risco.

Dados sensíveis não devem ser solicitados por mera conveniência. Sempre que possível, a BREX reduzirá a coleta ao estritamente necessário e limitará o acesso aos profissionais e prestadores que efetivamente precisem dessas informações.

8. Candidatos, colaboradores, dependentes e ex-colaboradores

No ciclo de gestão de pessoas, a BREX poderá tratar dados desde o recrutamento até o encerramento do vínculo e posterior conservação legal. Isso inclui administração contratual, registros de jornada, remuneração, benefícios, capacitação, saúde e segurança do trabalho, controles de acesso, investigação interna, cumprimento de obrigações legais e defesa de direitos.

Dados de dependentes e beneficiários poderão ser tratados quando necessários a benefícios, obrigações trabalhistas, fiscais, previdenciárias ou outras finalidades legítimas vinculadas ao colaborador. A BREX busca evitar o uso desses dados para finalidades não relacionadas à relação laboral.

A presente Política não substitui avisos internos de privacidade, políticas de segurança, termos de uso de recursos corporativos, normas de RH ou instrumentos específicos aplicáveis aos colaboradores.

9. Website, formulários, canais de contato e newsletter

O website da BREX disponibiliza canais de contato e formulários que podem solicitar nome, e-mail, empresa, telefone, CNPJ da empresa, assunto, arquivos anexos e outras informações que o próprio usuário decida fornecer. Há também formulário para interessados em parceria e campo de inscrição em newsletter.

O titular deve evitar enviar dados pessoais excessivos, dados sensíveis ou documentos desnecessários em campos abertos e anexos. Caso a informação não seja necessária à finalidade do contato, a BREX poderá desconsiderá-la, restringir seu acesso ou eliminá-la quando juridicamente possível.

Canais de terceiros, como aplicativos de mensagens e redes sociais, podem possuir políticas próprias. Ao utilizar tais ambientes, o titular também se sujeita aos termos e práticas do respectivo provedor, sem prejuízo das responsabilidades da BREX sobre os tratamentos que realizar sob seu controle.

10. Cookies e tecnologias digitais

Cookies são pequenos arquivos ou identificadores utilizados para permitir funcionalidades, segurança, preferências, estatísticas e, quando aplicável, comunicação e marketing. O website da BREX pode utilizar ferramentas próprias e de terceiros para gerenciamento de tags, medição de acesso, proteção e melhoria de desempenho.

A BREX recomenda a adoção de mecanismo de gestão de consentimento e de Política de Cookies específica sempre que forem utilizados cookies não essenciais que exijam consentimento ou maior detalhamento operacional.

11. Compartilhamento de dados pessoais

A BREX não vende nem comercializa dados pessoais. O compartilhamento poderá ocorrer apenas quando necessário e compatível com a finalidade, com medidas contratuais, organizacionais e de segurança proporcionais ao risco.

• Provedores de tecnologia, hospedagem, computação em nuvem, e-mail, segurança, suporte, telecomunicações e sistemas corporativos.
• Prestadores de recrutamento, folha, contabilidade, benefícios, saúde ocupacional, segurança do trabalho, treinamentos e serviços correlatos.
• Instituições financeiras, meios de pagamento, seguradoras e prestadores financeiros, quando necessários.
• Empresas de transporte, logística, assistência técnica, rede autorizada e parceiros envolvidos na execução da relação comercial, quando pertinente.
• Consultores, advogados, auditores, contadores e prestadores profissionais sujeitos a confidencialidade.
• Autoridades públicas, órgãos reguladores, fiscais, trabalhistas, policiais ou judiciais diante de obrigação legal, determinação válida ou necessidade de exercício regular de direitos.
• Outros destinatários legitimamente envolvidos na operação, com transparência e base legal compatíveis.

Cada terceiro poderá atuar como operador ou controlador independente conforme as decisões que efetivamente tomar. A BREX busca selecionar fornecedores que apresentem nível de proteção de dados e segurança compatível com as operações realizadas.

12. Transferência internacional de dados

A utilização de serviços tecnológicos, nuvem, comunicação, suporte ou fornecedores com infraestrutura distribuída pode resultar em armazenamento, processamento, acesso ou suporte a partir de outros países. Quando houver transferência internacional de dados pessoais, a BREX observará os arts. 33 a 36 da LGPD e o Regulamento de Transferência Internacional de Dados da ANPD, utilizando mecanismo juridicamente válido, como decisão de adequação, cláusulas-padrão contratuais, normas corporativas globais ou outra hipótese permitida.

A realização de transferência internacional não autoriza acesso indiscriminado. O tratamento deverá permanecer limitado às pessoas, finalidades e condições legitimamente necessárias, com salvaguardas técnicas, administrativas e contratuais proporcionais aos riscos.

13. Retenção, anonimização e eliminação

Os dados pessoais serão mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades informadas e das obrigações legais, regulatórias, contratuais, de auditoria e de defesa de direitos. Não há um único prazo aplicável a todas as informações.

Encerrada a finalidade e inexistindo base legal para conservação, os dados poderão ser eliminados, anonimizados ou bloqueados. Pedidos de eliminação não serão atendidos quando a manutenção for necessária por obrigação legal/regulatória, exercício regular de direitos ou outra hipótese autorizada pela LGPD.

14. Segurança da informação e incidentes

A BREX adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais proporcionais à natureza dos dados, ao contexto e aos riscos das operações, visando preservar confidencialidade, integridade, disponibilidade, autenticidade e rastreabilidade. Por razões de segurança, esta Política não descreve detalhes de arquitetura ou controles que possam facilitar ataques.

As medidas podem incluir, conforme a arquitetura vigente e a criticidade da informação, gestão de identidades e acessos; autenticação e controle de privilégios; proteção de endpoints e redes; registros e monitoramento; gestão de vulnerabilidades e atualizações; backups e continuidade; controles de fornecedores; políticas internas; capacitação de colaboradores; segregação de funções; e procedimentos de resposta a incidentes.

Caso ocorra incidente de segurança envolvendo dados pessoais, a BREX realizará avaliação do evento, adotará medidas de contenção e mitigação e, quando presentes os critérios legais e regulatórios, efetuará as comunicações à ANPD e aos titulares nos prazos e condições aplicáveis. Os registros de incidentes serão mantidos pelo prazo exigido pela regulamentação vigente.

15. Direitos dos titulares

Nos termos da LGPD e da regulamentação da ANPD, o titular poderá solicitar, quando cabível:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados pessoais.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade.
• Portabilidade, observados a regulamentação da ANPD, os segredos comercial e industrial e a viabilidade aplicável.
• Eliminação de dados tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.
• Informações sobre entidades públicas e privadas com as quais houve uso compartilhado de dados.
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa.
• Revogação do consentimento, quando essa for a base legal utilizada.
• Oposição ao tratamento realizado com fundamento em hipótese de dispensa de consentimento quando houver descumprimento da LGPD.
• Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, quando aplicável.
• Peticionamento perante a ANPD e, quando cabível, perante órgãos de defesa do consumidor.

15.1. Como exercer os direitos

Para proteger os dados pessoais, a BREX poderá solicitar informações razoáveis para confirmar a identidade do solicitante ou os poderes de seu representante. A solicitação será analisada conforme a natureza do pedido, a base legal, os direitos de terceiros e os segredos comercial e industrial. Respostas serão fornecidas gratuitamente nos prazos legais e regulatórios aplicáveis.

Pedidos de acesso, eliminação ou portabilidade não autorizam a entrega de dados de terceiros, informações protegidas por sigilo ou elementos cuja divulgação possa comprometer a segurança dos sistemas ou direitos da BREX e de terceiros.

16. Crianças e adolescentes

O website e os produtos da BREX não são direcionados a crianças. Ainda assim, a empresa poderá tratar dados de crianças e adolescentes em contextos específicos, especialmente dependentes de colaboradores, programas de aprendizagem, estágio ou obrigações legais. Nesses casos, o tratamento observará o melhor interesse, a necessidade, a adequação, a segurança e as demais exigências do art. 14 da LGPD e da legislação aplicável.

17. Tratamentos automatizados, inteligência artificial e novas tecnologias

A BREX poderá utilizar soluções tecnológicas para segurança, produtividade, análise, manutenção, suporte ou melhoria de processos. Caso venha a adotar decisões unicamente automatizadas que produzam efeitos relevantes sobre titulares, serão observados os direitos de informação e revisão previstos na LGPD, além de avaliação de finalidade, necessidade, riscos e salvaguardas. A adoção de tecnologia que altere de forma relevante o tratamento poderá ensejar aviso específico ou atualização desta Política.

18. Atualizações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada para refletir mudanças legais, regulatórias, tecnológicas, operacionais ou organizacionais. A versão vigente deverá ser disponibilizada nos canais oficiais da BREX, com identificação de versão e data. Alterações relevantes poderão ser comunicadas por meios compatíveis com a natureza da mudança e a relação mantida com o titular.

Esta Política deve ser lida em conjunto, quando existentes e aplicáveis, com a Política de Cookies, avisos de privacidade específicos, contratos, políticas internas de segurança da informação, termos de uso de recursos corporativos e demais instrumentos de governança da BREX.

19. Legislação e regulamentação aplicáveis

Esta Política é regida pela legislação brasileira, em especial pela Constituição Federal; Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet e Decreto nº 8.771/2016, quando aplicáveis; legislação civil, trabalhista, previdenciária, fiscal e de saúde e segurança do trabalho pertinente; e atos normativos vigentes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.

Para fins de governança, merecem especial atenção o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança (Resolução CD/ANPD nº 15/2024), o Regulamento sobre a atuação do Encarregado (Resolução CD/ANPD nº 18/2024) e o Regulamento de Transferência Internacional de Dados (Resolução CD/ANPD nº 19/2024), sem prejuízo de alterações posteriores e demais normas aplicáveis.

20. Contato e mensagem final

A BREX reafirma seu compromisso com a privacidade, a segurança da informação, a transparência e a melhoria contínua de seu Programa de Governança em Proteção de Dados Pessoais. Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos, utilize os canais oficiais indicados nesta Política.

Controle documental